ITBI/SP base de cálculo – Valor da Transação. Não pelo valor de referência.
Ementa Recurso Especial nº 1.937.821-SP(2020/0012079-1), Superior Tribunal de Justiça EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE… Continue a ler »ITBI/SP base de cálculo – Valor da Transação. Não pelo valor de referência.